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Questão de Direito do Trabalho — Prescrição e decadência no Direito do Trabalho — TRT 3R 2012

Direito do TrabalhoPrescrição e decadência no Direito do Trabalho
Código
qg890162
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Sobre a prescrição, é correto dizer:
  1. ADe acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a actio nata surge quando o autor ingressa com a ação em juízo.
  2. BDe acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
  3. CDe acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso.
  4. DEm se tratando de instauração de inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego, o prazo prescricional é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
  5. EAs causas impeditivas sustam a contagem prescricional iniciada.
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GabaritoB — De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

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