Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — TRT 3R 2012
Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Código
- qg890185
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Nos termos da lei, é obrigatório o depósito do FGTS, salvo em se tratando de:
- Aafastamento para prestação do serviço militar obrigatório.
- Blicença por acidente do trabalho.
- Caposentadoria por invalidez
- Dlicença maternidade
- Eférias gozadas