Questão de Direito do Trabalho — Alterações do contrato de emprego — TRT 3R 2012
Direito do TrabalhoAlterações do contrato de emprego
- Código
- qg890189
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Acerca da alteração do contrato de trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho: I. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, salvo se mais benéficas aos demais empregados.II. Havendo a coexistência de dois ou mais regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, salvo se lhe forem mais prejudiciais.III. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, constitui alteração contratual, uma vez que implica redução do valor da remuneração mensal.IV. O retorno do servidor público celetista (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não é lícito, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.V. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
- ASomente as afirmativas III e V estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e V estão corretas.
- CSomente as afirmativas I, III e V estão corretas.
- DSomente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- ESomente a afirmativa V está correta.