Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — TRT 8R 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg890264
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
- AEm se tratando de serviços públicos comuns, a União pode fixar, por lei ordinária, normas para regular a cooperação mútua, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- BA implantação do serviço de abastecimento de água e os serviços de energia domiciliar são classificados como serviços singulares.
- CConstitui conceito legal de privatização de serviços públicos a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, desde que apenas diretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos sócios da sociedade.
- DConsoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
- ETodo e qualquer serviço público tem objetivo de interesse público e toda atividade de interesse público é serviço público, podendo funcionar com prejuízo, caso em que se transfere do usuário para a coletividade o seu financiamento.