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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UEG 2012

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg890338
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
2008 - Delegado de Polícia
Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
  1. Ao parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.
  2. Bpela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.
  3. Capreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  4. Dapreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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