Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UEG 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg890339
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- 2008 - Delegado de Polícia
O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:
- Ao processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.
- Bo vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.
- Cdeve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.
- Dé possível a convalidação do ato pela ratificação.