Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — UEG 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg890362
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- 2008 - Delegado de Polícia
Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:
- Ao prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é de 5 (cinco) anos.
- Bsegundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo, sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica.
- Ca suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente.
- Da lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público.