Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — UEPA 2012
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg890480
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analise as afirmativas a seguir:I – Na Súmula 457, o STJ considerou que os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.II – A Súmula 433 do STJ afirma que o produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche ao menos dois dos três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.III – Na Súmula 432, o STJ consolidou o entendimento de que as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.IV – A teor da Súmula 431 do STJ, é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.De acordo com as afirmativas apresentadas, estão CORRETAS:
- Asomente I, II e III
- Bsomente III e IV
- Csomente II, III e IV
- Dsomente I, II e IV
- Esomente I e III