Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — UEPA 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg890481
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analise as afirmativas a seguir:I – O gozo de imunidade não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias nem da sujeição à fiscalização tributária.II – Para fins de verificação da existência ou não de imunidade, a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, na linha da Súmula 591, é a de que importa somente a posição de contribuinte de direito, não sendo alcançado o contribuinte de fato, nem sendo considerada a repercussão econômica do tributo.III –. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social fechada se não houver contribuição dos beneficiários.IV – O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade recíproca dos entes políticos alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público típico em regime de monopólio.De acordo com as afirmativas apresentadas, estão CORRETAS:
- Asomente I, II, e III
- Bsomente II e III
- CI, II, III e IV
- Dsomente I, II e IV
- Esomente I, II e IV