Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UEPA 2012
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg890485
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analise as proposições a seguir:I – Na Súmula 545, o Supremo Tribunal Federal proclamou a distinção entre taxas e preços públicos utilizando o critério da compulsoriedade.II – Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica têm sido considerados pelo STF e pelo STJ como sujeitos a preço público.III – No entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto é o estabelecido no Código Civil.IV – Configurada determinada contraprestação de serviços como preço público, passará a ser regida pelas regras que regulamentam o respectivo setor, conforme o regime legal, mas não se sujeitará às limitações e institutos próprios do regime jurídico tributárioDe acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
- Asomente I, II e IV
- Bsomente I, II e III
- Csomente II e III
- DI, II, III e IV
- Esomente II, III e IV