Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qg890526
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
Em relação ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, afirma-se que:I. A base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo servidor civil são todas as parcelas de natureza remuneratória que percebe em seus ganhos mensais.II. A segregação do fundo de previdência do tesouro estadual decorre de imperativo legal, em que pese o Estado do Pará tenha de arcar com suas contribuições ao Regime.III. Na hipótese de vir a ser instituído o Plano de Previdência Complementar dos Servidores, o Estado poderá adotar para os novos segurados os mesmos patamares de benefícios e contribuição do RGPS.IV. O benefício de aposentadoria por invalidez, devido ao segurado portador de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, está isento do pagamento de contribuição previdenciária até o limite do dobro do teto de contribuições do Regime Geral de Previdência Social.V. O valor da pensão por morte será rateado em partes iguais entre os dependentes, extinguindo-se a cota parte na medida em que os beneficiários perderem a condição de pensionistas.Das afirmativas acima estão corretas:
- AI, III e IV
- BIII e V
- CII e IV
- DII, III e IV
- EI, II e IV