Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qg890574
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
Considerando as disposições da legislação do Estado do Pará a respeito da contratação de pessoal, assinale a alternativa correta.
- AA legislação estadual autoriza a contratação de pessoal temporário pela administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, excluindo as empresas públicas e sociedade de economia mista.
- BSão hipóteses que justificam a contratação de pessoal temporário pela Administração Pública: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço, greve de servidores públicos, quando declarada ilegal pelo órgão judicial competente.
- CO prazo máximo de contratação será de seis meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez, porém é possível a prorrogação para além destes limites, mediante autorização específica por lei ordinária.
- DO regime jurídico dos servidores temporários é de natureza administrativa, regendo-se por princípios de direito público, sendo-lhes aplicável, durante o exercício da função ou a realização do serviço, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para a aquisição de aposentadoria, que observará as disposições do Regime Jurídico dos servidores do Estado do Pará.
- EO controle interno da legalidade da contratação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, salvo se a contratação for realizada pelo próprio Tribunal de Contas, hipótese em que o controle competirá ao Ministério Público junto aquele órgão.