Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — UEPA 2012
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg890581
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
De acordo com a doutrina majoritária, é correto afirmar que:I. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.II. As normas de estabilização constitucional se referem às técnicas de defesa da Constituição.III. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais nelas enunciados.IV. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.Das afirmativas acima estão corretas:
- AI e II
- BII e III
- CII, III e IV
- DI, II e III
- EI,II,III e IV