Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — UEPA 2012
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg890583
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
Sobre o direito à informação, previsto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o habeas data, é correto afirmar que:
- Anão será concedido habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
- Bo direito à informação de interesse particular ou coletivo não é excepcionado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Cde acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas data se revela meio idôneo para se obter vista de processos administrativos.
- Do direito à informação, nesse dispositivo constitucional, é mais limitado que aquele tutelado por meio do habeas data.
- Ede acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de obter certidão para o cômputo de adicional por tempo de serviço não pode ser pleiteada por meio de habeas data.