Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — UEPA 2012
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg890584
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:I. O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.II. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.III. O descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, em caso de ausência de pagamento de precatório judicial.IV. É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.Das afirmativas acima estão corretas:
- AI, II e III
- BI, II e IV
- CII, III e IV
- DI, III e IV
- EI, II, III e IV