Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UEPA 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg890585
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Autárquico e Fundacional
O Presidente da República exerceu seu poder de veto sobre parte do parágrafo único do art. 2° de um projeto de lei ordinária, ao argumento de que tal dispositivo afrontaria um artigo da Constituição Federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:
- Ao Presidente poderia exercer o veto de forma implícita ou tácita.
- Bo Congresso Nacional não poderá derrubar o veto parcial, porque o veto poderia incidir sobre parte do parágrafo único.
- Cse tiver ocorrido a sanção parcial e expressa, somente o texto vetado retornará ao Congresso Nacional para deliberação.
- Do veto produzirá efeitos com a comunicação oficial dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados.
- Eé inadmissível o controle judicial da tempestividade do veto.