Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFBA 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg890719
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Art. 3o ) Com base no que estabelece esse artigo da Lei no 8.666/93, é correto afirmar: É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções de qualquer natureza.
- CCerto
- EErrado