Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFBA 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg890725
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração
A Lei no 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da decisão de recursos administrativos para órgãos que lhes prestem serviços de assessoria.
- CCerto
- EErrado