Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFES 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg891156
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos de atuar em processo administrativo em algumas situações. Assinale a alternativa que contém situação que permite a atuação, ou seja, em que NÃO há impedimento nem suspeição para o servidor ou a autoridade atuarem no processo, nele proferindo decisões:
- AQuando possuir interesse direto na matéria.
- BQuando tenha participado do processo como perito.
- CQuando esteja litigando judicialmente com o interessado (requerente).
- DQuando seja amigo íntimo do cônjuge do interessado (requerente).
- EQuando possuir conhecimento sobre a matéria debatida no processo.