Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFES 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg891165
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública federal, possui alguns dispositivos disciplinando a matéria. Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos, se houver.
- BA Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, se houver.
- CO direito que a Administração possui de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- DA Administração não pode anular seus próprios atos, pois tal poder cabe exclusivamente ao Judiciário.
- EEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.