Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFES 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg891166
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:
- ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- BTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- CObter deferimento de seus pedidos, ainda que sem amparo legal.
- DFormular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- EFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.