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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UFF 2012

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg891231
Banca
UFF
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas Municipal
Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela administração. Sobre este ato administrativo é correto afirmar que:
  1. Aé uma instrução não remunerada.
  2. Bdeve ser precedido de autorização legislativa outorgada.
  3. Cvai ser objeto de precedência na Lei Orçamentária.
  4. Dé uma instrução de caráter precário.
  5. Etrata-se da permissão que é um ato precário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — trata-se da permissão que é um ato precário.

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