Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFPB 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg891378
- Banca
- UFPB
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Considerando as regras de dispensa e inexigibilidade estabelecidas pela Lei nº 5 8.666/93, julgue a assertiva abaixo:Nas hipóteses de inexigibilidade e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- CCerto
- EErrado