Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFPB 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg891401
- Banca
- UFPB
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:O direito de requerer, quanto a atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos.
- CCerto
- EErrado