Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFU-MG 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg894083
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Patologia
Quanto às reposições e indenizações ao erário, é INCORRETO afirmar que:
- Ao valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
- Bquando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
- Cna hipótese de os valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão atualizados até a data da reposição.
- Das atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de sessenta dias, podendo ser parceladas.