Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — UNEB 2012
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg894111
- Banca
- UNEB
- Órgão
- SEAGRI-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Administrativo
Segundo o disposto no Art. 12, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, a 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e a 11.428, de 22 de dezembro de 2006, revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989 e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel.Nesse caso, imóveis situados em áreas de cerrado deverão possuir, a titulo de Reserva Legal, um valor mínimo de vegetação nativa em relação à sua área total de
- A15 (quinze) por cento.
- B20 (vinte) por cento.
- C35 (trinta e cinco) por cento.
- D50 (vinte e cinco) por cento.
- E80 (oitenta) por cento.