Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNEB 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg894227
- Banca
- UNEB
- Órgão
- SEAGRI-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Agropecuária
A Administração deve atuar com moralidade, isto é, de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.Sobre o princípio da moralidade, pode-se afirmar:
- AAparece, apenas, como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver constando previamente em lei.
- BRevela a necessidade de que a Administração Pública seja aberta, transparente, porém incontrolável.
- CAbrange sentido mais amplo, pois, além da legalidade, envolve a conformação do ato administrativo com a ética, com a moral.
- DAbrange sentido mais estrito, pois envolve a legalidade, mas desconhece a conformação do ato administrativo com a ética.
- EGarante a possibilidade de que toda decisão possa ser revista por instâncias superiores.