Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNEB 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg894228
- Banca
- UNEB
- Órgão
- SEAGRI-DF
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Agropecuária
“Esse princípio aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia. Ao mesmo tempo em que é um limite à atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia aos administrados, visto que só deverão cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei.”Esse trecho refere-se ao princípio
- Ada legalidade.
- Bda eficiência.
- Cda moralidade.
- Dda proporcionalidade.
- Edo duplo grau de jurisdição.