Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAP 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg894409
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Lidando diariamente com processos, Tibério sentiu a necessidade de conhecer, com maior detalhamento, a regulação dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que NÃO consta, na íntegra, como um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, especificados na Lei n. 9.784, de 29/01/99, que regula a matéria.
- AAtendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
- BDivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- CProibição de delegar as atribuições do agente responsável pelo processo administrativo a outrem.
- DIndicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- EInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.