Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UNIRIO 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg894447
- Banca
- UNIRIO
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Administração pode exigir garantias para a execução do contrato ao licitante vencedor que pode escolher dentre aquelas determinadas pela lei, critério da autoridade competente, em cada caso, mas, ao escolher, deverá constar do edital, precisamente, na forma de :
- Acheque administrativo, autorizado pelo Ministério da Fazenda, conforme definido em contrato.
- Bcaução em dinheiro à semelhança do fiança locatícia, registrada no Banco Central do Brasil.
- Cseguro-bancário, registrado na SUSEP e no IRB.
- Dtítulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério do Planejamento.
- Ecaução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.