Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UNIRIO 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg894558
- Banca
- UNIRIO
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Sobre o processo disciplinar, nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, é improcedente afirmar que
- Aserá conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3° do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
- Bé o instrumento elaborado pela comissão de sindicância no qual resta configurada a culpa ou a inocência do servidor em face de uma acusação pretérita que lhe tenha sido imputada.
- Cserá desenvolvido nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório e julgamento.
- Dserá concluído em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- Eé o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.