Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UPENET/IAUPE 2012

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg894797
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
UPENET - - Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AIncube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  2. BPara que o ato administrativo seja válido, o seu objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.
  3. CAs margens de rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
  4. DO procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo que conterá a autorização respectiva, e ao qual serão juntados, entre outros documentos: original ou cópia autenticada das propostas e dos documentos que as instruírem, atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.
  5. ENo exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar mediante atos normativos, portarias, resoluções, decretos, regulamentos, e atos concretos – multa, licenças, autorizações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo que conterá a autorização respectiva, e ao qual serão juntados, entre outros documentos: original ou cópia autenticada das propostas e dos documentos que as instruírem, atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

Link permanente: /questoes/qg894797