Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UPENET/IAUPE 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg894801
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- UPENET - - Engenheiro Civil
Analise as afirmativas sobre a Lei de Desapropriação. I. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Senador ou Prefeito. II. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação. III. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.Somente está CORRETO o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EII e III.