Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UPENET/IAUPE 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg894820
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- JUCEPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Registro Empresarial
O Controle Administrativo é conceituado como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece, a fim de que se possa exercer o poder-dever ou a faculdade de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos públicos. Sobre o tema, apresentamos exemplos de controle externo, à exceção da (do)
- Aanulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.
- Bauditoria realizada pelo TCU sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.
- Cfiscalização do Ministério de Previdência e Assistência Social sobre atos praticados pela autarquia INSS.
- Dsustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- Ejulgamento anual pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República.