Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — UPENET/IAUPE 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg894824
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- JUCEPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Registro Empresarial
A competência constitucional para dar o despacho de exequibilidade às cartas rogatórias oriundas das justiças estrangeiras para que, ulteriormente, os juízes federais processem e julguem a execução dessas cartas rogatórias foi repassada para o (a) (os)
- ASupremo Tribunal Federal.
- BSuperior Tribunal de Justiça.
- CJustiça Federal.
- DConselho Nacional de Justiça.
- ETribunais Regionais Federais.