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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UPENET/IAUPE 2012

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg894873
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
JUCEPE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.
  2. BA sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.
  3. CO período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.
  4. DA fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.
  5. EA comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.

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