Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UPENET/IAUPE 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg894874
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- JUCEPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.
- AServidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
- BRequisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
- CTombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
- DOcupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
- EDesapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.