Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — Com. Exam. (MPE PR) 2017
Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Código
- qg907843
- Banca
- Com. Exam. (MPE PR)
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2017
- Cargo
- Com. Exam. ( ) - - Prom Jus ( )
Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
- AOs princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos.
- BNuma leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública.
- CA publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.
- DEntende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7º XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- ESegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.