Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — FAUEL 2017
Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Código
- qg907874
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- CM ERO
- Ano
- 2017
- Cargo
- Of Leg ( )
Princípios administrativos são vetores que norteiam e fundamentam toda a atividade administrativa. Sobre eles, assinale a alternativa correta:
- AO Art. 37 da Constituição Federal de 1988 consagra, expressamente, os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proporcionalidade.
- BCom base no princípio da moralidade, o administrador público deve agir de forma correta, escorreita, justa, ou seja, de acordo com o conceito de moral da própria sociedade, nos padrões éticos majoritários do povo.
- CO princípio da legalidade, também conhecido como princípio da não contradição à lei, confere ao administrador a possibilidade de agir, sempre que a lei não o proíba.
- DDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, não configura nepotismo a nomeação de irmão do chefe do poder executivo para ocupar cargo de secretário municipal, desde que o ocupante tenha capacidade técnica para exercer a função.