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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo) — FAUEL 2017

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo)
Código
qg908139
Banca
FAUEL
Órgão
CM ERO
Ano
2017
Cargo
Of Leg ( )
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
  1. ADe acordo com o Código Civil de 2002, são considerados bens públicos todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que, no último caso, estejam os bens atrelados à prestação do serviço público.
  2. BSão exemplos de bens de uso comum do povo as praças públicas e as praias marítimas, havendo a possibilidade de cobrança de taxas para o uso de tais bens.
  3. COs bens dominiais ou dominicais são aqueles usados pelo Poder Público para a prestação de serviços públicos.
  4. DOs bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São exemplos de bens de uso comum do povo as praças públicas e as praias marítimas, havendo a possibilidade de cobrança de taxas para o uso de tais bens.

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