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Questão de Direito Administrativo — Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021) — FAUEL 2017

Direito AdministrativoAlienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qg908572
Banca
FAUEL
Órgão
CM ERO
Ano
2017
Cargo
Of Leg ( )
Com relação à alienação de bens públicos, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:
  1. AA alienação de bens públicos subordina-se sempre à existência de interesse público, devidamente justificado.
  2. BAdmite-se, no âmbito da Administração Pública, a doação de bens públicos a órgão ou entidade da administração pública, salvo se de outra esfera de governo.
  3. CDispensa-se a licitação no caso de venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
  4. DA Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, independentemente da localização do imóvel.
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GabaritoB — Admite-se, no âmbito da Administração Pública, a doação de bens públicos a órgão ou entidade da administração pública, salvo se de outra esfera de governo.

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