Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988) — Com. Exam. (MPE SP) 2017
Direito ConstitucionalDos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
- Código
- qg915245
- Banca
- Com. Exam. (MPE SP)
- Órgão
- MPE SP
- Ano
- 2017
- Cargo
- Com. Exam. ( ) - - Prom Jus ( )
Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2º da Constituição da República, é a de
- Aprever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.
- Baprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
- Cprever a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.
- Dlimitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.
- Eaprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.