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Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS e Outros Assuntos) — FAPEC 2017

Direito SanitárioDecreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS e Outros Assuntos)
Código
qg928294
Banca
FAPEC
Órgão
UFMS
Ano
2017
Cargo
Med ( )
O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, de acordo com o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, pressupõe:
  1. AEstar o usuário assistido por ações e serviços de saúde particular.
  2. BEstar a prescrição em conformidade com a RENAME e os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.
  3. CNão ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
  4. DNão estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
  5. ETer o medicamento sido prescrito por qualquer pessoa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.

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