Questão de Direito Penal — Fraudes em Certames de Interesse Público (art. 311-A do CP) — EAPC 2017
Direito PenalFraudes em Certames de Interesse Público (art. 311-A do CP)
- Código
- qg940465
- Banca
- EAPC
- Órgão
- Pref Aparec D'Oeste
- Ano
- 2017
- Cargo
- CI (Aparec D'Oeste)
Considerando os crimes contra a fé pública (Título X do Código Penal), em especial as fraudes em certames de interesse público, assinale a alternativa verdadeira.
- AUtilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público é considerado crime e tem previsão de pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- BUtilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público é considerado crime e tem previsão de pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
- CUtilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público é considerado crime e tem previsão de pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
- DUtilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público é considerado contravenção penal e tem previsão de pena de detenção, de 6 (seis) a 18 (dezoito) meses, e multa.