Questão de Direito Administrativo — Lei Distrital nº 4.770/2012 - Critérios de Sustentabilidade Ambiental na Aquisição de Bens e na Contratação de Obras e Serviços (DF) — IDECAN 2017
Direito AdministrativoLei Distrital nº 4.770/2012 - Critérios de Sustentabilidade Ambiental na Aquisição de Bens e na Contratação de Obras e Serviços (DF)
- Código
- qg948236
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM DF
- Ano
- 2017
- Cargo
- Sold BM ( )
Segundo a Lei Distrital nº 4.770/2012, são exemplos de especificações e exigências que devem ser levadas em consideração, no todo ou em parte, para a aquisição de bens, EXCETO:
- AQue possuam certificado de procedência emitido por ONG’s (Organizações Não Governamentais) ambientais nacionais e com registro no IBAMA e no Ministério da Agricultura.
- BQue funcionem com baixo consumo de energia ou de água e que sejam potencialmente menos agressivos ao meio ambiente ou que, em sua produção, signifiquem economia no consumo de recursos naturais.
- CQue sejam constituídos por material reciclado, atóxico e biodegradável, na forma das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e que ofereçam menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
- DQue não contenham substâncias perigosas acima dos padrões tecnicamente recomendados por organismos nacionais ou internacionais e que estejam acondicionados em embalagem adequada, feita com a utilização de material reciclável, com o menor volume possível.