Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 17.928/2012 - Normas Suplementares de Licitações e Contratos (GO) — ESCOLA DE GOVERNO 2017
Direito AdministrativoLei Estadual nº 17.928/2012 - Normas Suplementares de Licitações e Contratos (GO)
- Código
- qg948244
- Banca
- ESCOLA DE GOVERNO
- Órgão
- SSP GO
- Ano
- 2017
- Cargo
- Arqt ( )
A Lei Nº. 17.928/12 – Lei de Licitações do Estado de Goiás – apresenta um rol de definições, assinale a alternativa INCORRETA:
- ATermo de referência – conjunto de elementos necessários para a caracterização precisa de serviços comuns e bens, devendo conter elementos capazes de propiciar avaliação de custo pela Administração diante de orçamento detalhado, definição de métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico- financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções.
- BProjeto básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, de que é exemplo o conjunto de projetos arquitetônico, elétrico, estrutural e hidráulico, o memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, dentre outros, quando se tratar de obras civis.
- CTermo de descentralização orçamentária – instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração estadual para outro órgão estadual da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.
- DAta de registro de preços – documento vinculativo, obrigacional, para eventual contratação futura, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
- EJornal estadual de grande circulação – é o que possua tiragem diária e abrangência de distribuição em no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos municípios do Estado, estes com, pelo menos, o mesmo percentual de participação no total da população estadual, atestadas por certificador independente, de notório reconhecimento regional ou nacional.