Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.527/2011 (SP) — MS (SARMENTO) 2017
Direito AdministrativoDecreto Estadual nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.527/2011 (SP)
- Código
- qg948272
- Banca
- MS (SARMENTO)
- Órgão
- SAP SP
- Ano
- 2017
- Cargo
- Pol Pen ( )
À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à questão. Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir: ______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.
- AO Comitê de Qualidade da Gestão Pública
- BA Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso
- CA Corregedoria Geral da Administração
- DA Ouvidoria Geral do Estado