Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — MS (SARMENTO) 2017

De acordo com o art. 11 da Lei 0946/14, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tanguá, a Administração Municipal, na gestão dos seus recursos humanos, promoverá:

I - o incentivo aos servidores que buscam constante aprimoramento profissional, com aplicabilidade no desempenho de suas funções;

II - a criação de cargo por lei, de iniciativa do Poder a que se vinculam;

III - a transformação de cargos, de mesma natureza, desde que não implique em aumento de despesas, no âmbito de cada Poder, mediante ato próprio.

É correto o que está posto