Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — EAPC 2017
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qg948479
- Banca
- EAPC
- Órgão
- Pref Aparec D'Oeste
- Ano
- 2017
- Cargo
- CI (Aparec D'Oeste)
Nos termos do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Aparecida d’Oeste as Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por:
- Aum terço dos membros da Câmara, no mínimo.
- Bum quarto dos membros da Câmara, no mínimo.
- Cmaioria absoluta dos membros da Câmara.
- Dmaioria simples dos membros da Câmara.