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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — EAPC 2017

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qg948480
Banca
EAPC
Órgão
Pref Aparec D'Oeste
Ano
2017
Cargo
CI (Aparec D'Oeste)
De acordo com as disposições do artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Aparecida d’Oeste, assinale a alternativa falsa.
  1. AA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
  2. BA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 25% dos eleitores do Município.
  3. CA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do prefeito municipal.
  4. DA Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

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